A desburocratização dos processos administrativos é um dos objectivos que este governo pretende implementar através do programa SIMPLEX, criando medidas para simplificar e desmaterializar os ditos processos , tornando assim a vida dos cidadãos mais facilitada com procedimentos mais práticos, céleres e eficazes. Para tal houve a necessidade de alterar alguns artigos do Código da Estrada e acima de tudo, do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.