Tornando tudo mais SIMPLEX (DECRETO LEI 40/2016)

A desburocratização dos processos administrativos é um dos objectivos que este governo pretende implementar através do programa SIMPLEX, criando medidas para simplificar e desmaterializar os ditos processos , tornando assim a vida dos cidadãos mais facilitada com procedimentos mais práticos, céleres e eficazes. Para tal houve a necessidade de alterar alguns artigos do Código da Estrada e acima de tudo, do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

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